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Os direitos humanos como parâmetro de aplicação de controle de convencionalidade das leis : precedentes do sistema interamericano e o caso brasileiro / Louise de Araujo. - Coimbra : [s.n.], . - 85 f. ; 29 cm. - Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, menção em Direito Internacional Público e Europeu, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Brasil | Direitos do Homem | Aspetos legais | Investigação universitária
Cota: 7-12-31-15|BGUC

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